Mês internacional dos sobreviventes com câncer

A isenção de Imposto de Renda para portadores de câncer no Brasil é um direito garantido por lei, especificamente pela Lei 7713/88.

Esta legislação visa proporcionar benefícios fiscais aos pacientes que enfrentam essa doença debilitante. Neste artigo, exploraremos em detalhes quais tipos de câncer se enquadram nesse benefício, como proceder para obter a isenção e a importância de contar com o suporte de profissionais especializados, como os consultores da Consultoria Isenção do Imposto, para orientação no processo administrativo e judicial, se necessário.

 

Entenda a Lei 7713/88 de Isenção de Imposto de Renda para Pacientes com Câncer

A Lei 7713/88 estabelece que os portadores de algumas doenças graves, incluindo o câncer, têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos.

Para isso, é fundamental que o paciente obtenha um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

 

Quais tipos de Câncer são abrangidos?

De acordo com a legislação vigente, são considerados para fins de isenção a Neoplasia Maligna - Todos os tipos de câncer são abrangidos pela lei, desde que atestados por laudo médico oficial.

Processo para obter a Isenção

Para solicitar a isenção de Imposto de Renda, o paciente deve seguir os passos abaixo:

Laudo Médico Oficial: Obter um laudo médico oficial que comprove a existência da neoplasia maligna.

Preparação da Documentação: Junto com o laudo médico, preparar a documentação pessoal e financeira necessária.

Pedido Administrativo: Apresentar o pedido de isenção junto à Previdência Social (INSS), seguindo os procedimentos estabelecidos.

Em relação ao acompanhamento Especializado, é altamente recomendável buscar assistência jurídica especializada, como a oferecida pela Consultoria Isenção do Imposto, para assegurar que todos os requisitos sejam cumpridos e que o processo transcorra sem problemas.

 

Importância do Suporte Jurídico Especializado 

A Consultoria Isenção do Imposto, destaca-se pela expertise em direito tributário e na assistência a pacientes com câncer que buscam a isenção de Imposto de Renda. Seus profissionais estão aptos a:

Orientar sobre Documentação: Garantir que toda a documentação necessária esteja corretamente preparada e apresentada.

Representação Judicial: Em casos mais complexos ou disputas judiciais, a Consultoria oferece representação qualificada para defender os direitos do paciente.

Conclusão

A isenção de Imposto de Renda para pacientes com câncer é um direito que visa aliviar o ônus financeiro durante o tratamento.

 A Lei 7713/88 estabelece claramente os critérios para obtenção desse benefício, sendo essencial contar com suporte jurídico especializado para orientação adequada.

A Consultoria Isenção do Imposto se destaca como uma opção confiável para auxiliar no processo administrativo e, se necessário, na esfera judicial, assegurando que seus clientes recebam o benefício ao qual têm direito de forma eficiente e sem complicações.

Para mais informações sobre como obter a isenção de Imposto de Renda para câncer e o papel crucial de um consultor especializado, entre em contato com a Consultoria Isenção do Imposto através do site oficial ou pelos canais de contato disponíveis.